AUXÍLIO-DOENÇA – SAIBA COMO REQUERER O BENEFÍCIO NO INSS E NA JUSTIÇA

AUXÍLIO-DOENÇA – SAIBA COMO REQUERER O BENEFÍCIO NO INSS E NA JUSTIÇA

O auxílio-doença é uma prestação previdenciária paga ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido, quando for o caso, a carência exigida na Lei de 8.213/91.

Só tem direito ao benefício se a incapacidade laboral for superior a 15 (quinze) dias, pois para a lei a incapacidade deve comprometer a subsistência do segurado.

A incapacidade invocada por doença ou lesão que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Social, só será lhe conferido o auxílio-doença se a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Porém, é importante lembrar que dá direito ao benefício é a incapacidade e não a doença em sim, ou seja, o segurado pode se inscrever no regime de previdência social doente porém, esta doença não pode ser incapacitante.

Conforme a Lei 13.457/2017, a chamada lei do pente fino, o segurado poderá ser chamado a qualquer momento para perícia, ficando livre apenas os segurados com mais de 55 anos de idade ou os que recebem algum benefício incapacitante por pelo menos 15 anos ininterruptos.

O auxílio-doença é um benefício é provisório e será mantido pelo tempo necessário à recuperação do segurado, tanto que o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a submeter-se a avaliação médica por parte da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício de acordo com a nova lei 13.457/2017.

O art. 25, inciso I, da lei de Benefício, dispõe que para a concessão do auxílio-doença é necessário o período de carência de 12 contribuições mensais.

De acordo com o tipo de incapacidade é que se caracteriza o tipo de benefício que será concedido:

  • Total e permanente- Aposentadoria por Invalidez
  • Total temporária- Auxílio- doença
  • Parcial e permanente- Auxílio- acidente

Qualidade de segurado

Qualidade de segurado é o termo usado para todos aqueles que contribuem para o INSS e que, portanto, têm direito aos benefícios da previdência. Em alguns casos, o segurado não perde o status mesmo após a cessação das contribuições. Vejamos:

Para a manutenção da qualidade de segurado a regra geral é a de que mantêm-se enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o INSS. Porém, o Artigo 15 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios), traz as exceções a esta regra o chamado período de graça:

Mantem a qualidade de segurado por tempo indeterminado, quem está recebendo um benefício previdenciário como por exemplo: auxílio-doença, aposentadorias, etc. (art. 15, I).

O período de graça pode chegar de 3 meses até 3 anos. Infelizmente, não dá para esmiuçar todos detalhes das regras do período de graça constantes da lei 8.213/91.

Isenção de carência?

É importante destacar que existe três situações dispostas no art. 26, inciso II da lei de benefícios em que não será exigida a carência para concessão do auxílio doença, a saber:

  • Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa;
  • Nos casos de doença profissional ou do trabalho, e
  • Nos casos de doenças e afecções descritas na portaria interministerial mpas/ms 2298/01, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, como por exemplo: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, dentre outras.

Quem tem direito ao auxílio-doença?

Segurado empregado – após o 15 dia de incapacidade para o trabalho, terá o direito ao auxílio-doença, e será encaminhado à perícia médica da Previdência Social.

Durante os primeiros quinze dias a empresa fica responsável pelo pagamento do integral do salário do segurado empregado afastado. Sendo, portanto, devido o auxílio-doença a esse segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento pelo INSS.

Demais segurados

O requerimento será feito pelo próprio segurado e o auxílio-doença é devido a contar da data do início da incapacidade- D.I.I.

Pedido de Prorrogação

O segurado poderá requerer o Pedido de Prorrogação quando não se vê em condições de retornar ao trabalho dentro do prazo estabelecido pela perícia inicial. Portanto, o segurado deve requerer o pedido de prorrogação com 15 dias antes da data de cessação do benefício.

ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS

O Auxílio-Doença não pode ser acumulado com outra aposentadoria, com salário-maternidade, com o auxílio-acidente do mesmo acidente ou doença que lhe deu origem, com outro auxílio-doença, com o auxílio-reclusão dos dependentes do segurado recluso que perceber o auxílio-doença.

Marcação da perícia.

O segurado poderá agendar a perícia médica por meio do site do INSS: https://www.inss.gov.br/, pelo número 135 ou na própria agência do INSS.

Esse procedimento poderá ser feito pelo próprio segurado, porém, indicamos que consulte um advogado especializado, pois cerca de 46% dos pedidos de auxílio doença são negados pelo INSS e na maioria das vezes por erro dos próprios servidores.

Importante lembrar que ao realizar a perícia é necessário a apresentação de todos os atestados, prontuários e exames médicos recentes (no máximo dos últimos 3 meses). Não compareça ao INSS sem esses documentos. Somente o atestado médico é não é suficiente, salvo raras exceções.

Resultado da Perícia Médica

Em caso de deferimento do Auxílio Doença – Benefício Concedido

O valor do benefício corresponde a 91% do salário de benefício. Dessa forma, será primeiro calculado o seu salário de benefício que tem por base suas contribuições e, só depois, aplica-se o percentual de 91%.

A data e o valor de pagamento exato do benefício serão informados na carta de concessão. Para saber quando seu benefício começará a ser pago e qual o valor mensal que receberá, clique aqui e preencha o formulário com o número do benefício (incluído tanto na carta de concessão recebida via correio, quanto no comprovante de agendamento da perícia), sua data de nascimento, seu nome conforme cadastrado na previdência e CPF.

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  • 14 de março de 2018
    • Advogado, professor especialista em Direito Previdenciário e membro da comissão de direito previdenciário da OAB-DF.

      Luis RibeiroAdvogado e Palestrante

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