PENSÃO POR MORTE. QUEM TEM DIREITO?

PENSÃO POR MORTE. QUEM TEM DIREITO?


Pensão por Morte. Quem tem Direito?

  1. Qual a carência mínima exigida de contribuições para a concessão da pensão por morte?

A concessão da pensão por morte independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado, ou seja, não há exigência de carência. Assim, basta o dependente comprovar a qualidade de segurado do falecido para gerar o direito à pensão.

Importante esclarecer que com a entrada em vigor da lei 13.135/2015, especificamente no caso do dependente cônjuge, para que a pensão dure mais do que 4 meses,  passou a ser exigida uma espécie de “carência disfarçada”  (18 contribuições mensais e  2 anos de casamento ou da união estável). Mas tais exigências jamais poderão ser consideradas carência de fato, por várias razões, e a principal é que o art. 26 da Lei 8.213/91 continua incluindo a pensão por morte no rol dos benefícios previdenciários que independem da carência.

  1. E quando houver mais de um dependente da pensão por morte e um deles falecer?

O valor da cota parte daquele que falecer reverterá em favor dos demais dependentes. O mesmo ocorrerá com aqueles que perderem o direito a pensão por qualquer outro motivo elencado na lei (maioridade, emancipação e cessação da invalidez).

  1. Quem tem direito à pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. São considerados dependentes para fins de pensão, em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; em segundo, os pais; e, por último, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, sendo que, nestes dois últimos casos, devem ser comprovadas a dependência econômica e a inexistência dos primeiros dependentes.

  1. Qual o valor da pensão por morte?

O valor mensal da pensão corresponderá a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou  do valor da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito. Havendo mais de um pensionista, o valor da pensão será rateado entre todos em partes iguais.

  1. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente tem direito à pensão por morte?

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, tem direito a receber a pensão em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe, quais sejam, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.

  1. E se o segurado que faleceu estava há um tempo sem contribuir para a Previdência?

O direito à pensão por morte pressupõe a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento.

É bom lembrar que em alguns casos, mesmo que o segurado tenha parado de contribuir mensalmente, ele ainda mantém a qualidade de segurado.

  • Advogado, professor especialista em Direito Previdenciário e membro da comissão de direito previdenciário da OAB-DF.

    Luis RibeiroAdvogado e Palestrante

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